30. Direitos imperativos do consumidor
Não se excluem direitos imperativos de conformidade, reparação, redução, rescisão, reembolso ou livre resolução. Suíça não prevê direito geral de livre resolução online, mas lei estrangeira pode prever. Aceitação global, pagamento ou uso de créditos não são renúncia válida automática.
Livre resolução de consumidores: quando as regras alemãs se aplicam à compra à distância, dispõe de 14 dias desde a celebração do contrato para resolver sem motivo, ressalvadas as regras legais sobre início e prorrogação por falta de informação obrigatória. Informe SynerTech Labs SNC, c/o Thomas Lerch, Rue Saint-Maurice 5, 2852 Courtételle, Switzerland, [email protected], por declaração inequívoca, por exemplo email ou carta. Basta enviar antes do fim do prazo. O formulário seguinte é facultativo; não exige sessão no Suporte.
Consequências segundo essas regras: devolvemos pagamentos recebidos sem demora injustificada e em 14 dias após receber a declaração, pelo mesmo meio de pagamento salvo acordo expresso sobre outro meio sem custos. Créditos ou gestos comerciais não substituem reembolso monetário legalmente devido. Mantêm-se os outros direitos imperativos UE aplicáveis.
A atribuição ou uso de créditos não extingue automaticamente a livre resolução. Para serviços pagos, a extinção antecipada exige nomeadamente execução completa, consentimento expresso prévio para começar e reconhecimento dessa consequência. Para conteúdo digital pago sem suporte material, devem existir início, consentimento expresso prévio, reconhecimento da perda e confirmação contratual exigida. Eventual pagamento proporcional por serviços já prestados exige pedido expresso de execução antecipada e correta informação legal; não decorre automaticamente dos créditos usados. Não é devida tal compensação por conteúdo digital quando o direito subsiste.
Formulário facultativo de livre resolução — enviar apenas se pretender resolver: A SynerTech Labs SNC, c/o Thomas Lerch, Rue Saint-Maurice 5, 2852 Courtételle, Switzerland, [email protected]. Eu/Nós notifico/notificamos a resolução do contrato relativo ao seguinte serviço: … ; encomendado em: … ; referência: … ; nome do(s) consumidor(es): … ; endereço do(s) consumidor(es): … ; data: … ; assinatura do(s) consumidor(es), apenas em papel: … . Risque o que não se aplica.